Personalidade jurídica
O registro é o marco de existência legal da pessoa jurídica de direito privado.
Registro Civil de Pessoas Jurídicas
Constituição de pessoa jurídica
O registro do ato constitutivo formaliza a pessoa jurídica de direito privado e torna públicas suas regras de organização e representação.
Entenda o serviço
Informação antes de protocolar.
A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a inscrição de seu ato constitutivo no registro competente. No RCPJ são registrados, entre outros, atos constitutivos de associações, organizações religiosas, fundações de direito privado e sociedades simples abrangidas pela legislação.
Antes do protocolo, é necessário definir corretamente a natureza jurídica, a sede, a finalidade, a forma de administração e as regras de representação. Essas escolhas determinam o conteúdo do estatuto ou contrato e ajudam a identificar se o registro pertence ao RCPJ ou a outro órgão.
Competência territorial
O ato é apresentado ao RCPJ competente pelo endereço da sede da entidade.
Continuidade
Alterações futuras devem ser averbadas no mesmo registro para manter o histórico atualizado.
Quando procurar
Situações atendidas.
- 01Associações formadas pela união de pessoas para finalidades não econômicas.
- 02Organizações religiosas que desejam formalizar sua estrutura e representação.
- 03Sociedades simples e sociedades limitadas de natureza simples, conforme o enquadramento aplicável.
- 04Fundações de direito privado, observadas as etapas e aprovações específicas previstas em lei.
Como funciona
Do pedido à conclusão.
- Etapa 01
Definição e elaboração
Os interessados definem natureza, nome, sede, finalidade, administração e elaboram o ato constitutivo.
- Etapa 02
Protocolo e análise
O instrumento e os atos de aprovação, eleição ou representação aplicáveis são apresentados ao RCPJ.
- Etapa 03
Registro e cadastros
Após a qualificação e o registro, seguem-se os cadastros fiscais e administrativos pertinentes à atividade.
Antes do atendimento
O que separar.
- Estatuto, contrato social ou outro ato constitutivo adequado à natureza escolhida.
- Ata de constituição, aprovação do estatuto e eleição da administração, quando aplicável.
- Qualificação dos fundadores, sócios, dirigentes e representantes indicados no ato.
- Requerimento e documentos de representação de quem apresenta o pedido, quando necessários.
- Visto e identificação profissional do advogado, nas hipóteses em que a legislação o exige.
- Autorizações ou manifestações de órgãos competentes, quando a natureza da entidade exigir procedimento próprio.
Perguntas frequentes
Informação clara antes do atendimento.
Reunimos respostas iniciais para dúvidas recorrentes. Quando a situação exigir uma análise específica, nossa equipe poderá orientar você.
Falar com o cartórioA definição depende da natureza da pessoa jurídica e da atividade organizada no ato constitutivo. Associações, organizações religiosas, fundações privadas e sociedades simples estão entre as atribuições do RCPJ; sociedades empresárias seguem, em regra, para a Junta Comercial.
O CNPJ integra um procedimento cadastral próprio da Receita Federal e pode estar conectado aos sistemas registrais. A disponibilidade e as etapas devem ser confirmadas conforme a natureza jurídica e a integração vigente.
A legislação prevê visto de advogado no ato constitutivo em determinadas situações, com exceções legais. A equipe pode informar o requisito registral, mas a elaboração jurídica do documento deve ser tratada com profissional habilitado.
Sim. Mudanças de estatuto ou contrato, administração, sede, nome e outros elementos relevantes devem ser averbadas no registro de origem para preservar a continuidade e a atualização da entidade.
Orientação inicial
Confirme os detalhes antes de apresentar.
Descreva brevemente o que você precisa, sem enviar documentos pessoais ou informações sensíveis. A equipe indicará o próximo passo.